Informativo. 47º edição. Junho de 2016.

Por Assessoria de Imprensa
Publicada em 29 de junho de 2016


Temer paralisa a ANATER

Na última semana, o presidente interino Michel Temer exonerou o presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, o engenheiro agrônomo Paulo Guilherme Cabral. Até agora a ANATER está sem presidente e não há sinais de quem possa ser o substituto.  Além da ilegitimidade do ato, o problema é que ninguém sabe exatamente qual é o ministério que vai trabalhar diretamente com a agência, tendo em vista a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a indefinição sobre onde ficarão as políticas voltadas para a agricultura familiar. Nessa confusão, mais uma vez, os agricultores familiares são prejudicados.
Uma das principais políticas que ficou parada com a exoneração do presidente é o plano de gestão firmado em abril de 2016, com vigência até 2020. O contrato prevê 14 metas que visam ao atendimento de 10 mil famílias, a capacitação de 2 mil técnicos, de 100 gestores de prestadoras de Ater e a contratação de 37 profissionais.
A Anater é uma instituição de direito privado, criada em parceria com o Poder Público para executar políticas públicas de assistência técnica e extensão rural. Não possui vínculo de subordinação hierárquica ao governo, mas é o chefe do Executivo quem nomeia a presidência e a direção.
Seu papel é aumentar a produtividade, melhorar a renda no meio rural, ampliar o acesso dos agricultores à inovação tecnológica e promover o desenvolvimento sustentável no campo, além de ampliar o acesso da população rural às políticas públicas.
Denunciar esse exercício ilegal e ilegítimo do Poder é um dever de cidadania e uma defesa das regras do jogo democrático a fim de garantir que a assistência técnica e extensão rural, continue avançando a serviço do fortalecimento da agricultura familiar, dos segmentos que a compõe, entre estes, as mulheres, a juventude e os povos e comunidades tradicionais e da consolidação de um modelo de desenvolvimento rural, integrado, justo e sustentável.
Confira a nota Pública da Cnater, em repúdio ao desmonte da agência: http://migre.me/ueEVj

Inscrições abertas para a Expoalimentaria

A Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário selecionará seis empreendimentos da agricultura familiar e da reforma agrária para participar da feira Expoalimentaria, que acontece de 28 a 30 de setembro, deste ano, em Lima, no Peru. As inscrições vão até o dia 10 de julho.
Os produtos selecionados ficarão expostos no estande “Brasil – Agricultura Familiar”. O objetivo é promover a imagem e ampliar o mercado da agricultura familiar brasileira. A Expoalimentaria é uma feira de negócios multissetorial, uma das maiores da América do Sul. Trata-se de um evento de negócios no qual não é permitida a venda direta de produtos aos visitantes e compradores. No entanto, os empreendimentos podem expor produtos, promover degustações, conhecer novas tecnologias e prospectar ou realizar negócios.
Os agricultores interessados em participar do evento devem verificar os requisitos da Chamada Pública e preencher o questionário online pelo link: http://goo.gl/forms/S1HmyRv1XqYiW0Pc2
Site da feira: http://www.expoalimentariaperu.com/

O golpe contra agricultores no Congresso Nacional: mudanças na Proteção de Cultivares

Os conhecimentos e práticas tradicionais de cultivo, que sempre foram tratados como bens comuns da humanidade, vêm sofrendo nas últimas décadas diversas ameaças legislativas que visam a apropriação dessa riqueza natural e cultural por corporações privadas. Entre outras ameaças recentes, está em discussão atualmente o Projeto de Lei (PL) 827/2015, conhecido como Projeto de Lei de Proteção aos Cultivares, que procura ampliar o controle de grandes empresas sobre o uso de sementes, plantas e mudas melhoradas.
Caso seja aprovado, a nova lei restringirá os direitos dos produtores de produzir, de conservar, de distribuir, de comercializar e de trocar as suas sementes. De acordo com a proposta, a comercialização do produto obtido na colheita dependerá de autorização do detentor da cultivar.
Ao ampliarem o controle sobre as sementes, essas empresas deterão também o controle da produção de alimentos. Isso torna os agricultores e agricultoras, comunidades quilombolas e indígenas cada vez mais dependentes do uso de agrotóxicos, transgênicos e outras tecnologias, e ao pagamento pelo uso das sementes, que atualmente são trocadas e utilizadas livremente.
O projeto viola o direito dos agricultores, estabelecido no Tratado de Recursos Fitogenéticos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), do qual o Brasil é parte, por voto do Congresso Nacional. Na prática, haverá um impacto sobre o custo de produção, a renda do agricultor e aumento dos preços ao consumidor. Haverá, ainda, impacto sobre a segurança alimentar, criando restrição de acesso aos alimentos.
Esse projeto está inserido em um contexto político marcado pela elaboração de leis derivadas da iniciativa de representantes da indústria sementeira. Assim, visa aprofundar os privilégios já existentes para esses setores e, consequentemente, retrocessos para o campo popular.
Alterações na Proteção de Cultivares
A nova deve alterar o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/2003), que determina que a certificação de sementes pode ser realizada tanto pelo Ministério da Agricultura quanto por empresas ou produtores privados que estiverem credenciados.
Além disso, o projeto procura alterar a Lei de Proteção de Cultivares (Lei n°9.456/1997), com o objetivo de “aprimorá-la”, fazendo com que as plantas protegidas por essa lei (em forma de privilégios) não possam ser doadas, trocadas ou melhoradas sob pena de detenção, multa e apreensão dos cultivos. (Veja na tabela abaixo como o projeto de Lei deve alterar a Proteção de Cultivares que está em vigor).
A própria Lei de Cultivares já estabeleceu, no ano de 1997, que o produto da ação coletiva sobre as espécies vegetais pode se tornar propriedade. A elaboração da lei foi imposição da Convenção Internacional da UPOV (União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais), instituindo o reconhecimento de direitos de propriedade intelectual sobre cultivares.
De acordo com a lei em vigor, para a produção e comércio de sementes deve ser solicitada autorização de quem possui direitos sobre a cultivar e pagar por essa utilização. A intenção da legislação é obrigar os agricultores a sempre comprarem novas sementes, dentro do sistema formal de sementes.
Apesar desse objetivo, a luta de agricultores e organizações camponesas permitiu que agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais, bem como as cultivares crioulas, tradicionais ou locais, ficassem de fora desse sistema e restrições.
Essa mesma pressão possibilitou que a multiplicação de sementes para doação ou troca entre pequenos agricultores não fosse abrangida pelas leis, o que torna essas práticas livres de controle. E é justamente esse livre uso das sementes, plantas e mudas que o PL 827/2015 quer atacar.
Substituição de sementes
A aprovação do projeto de lei pode fazer aumentar o número de cultivares “protegidas”, isto é, aquelas que não podem ser utilizadas livremente. Segundo o Ministério da Agricultura, da Pesca e do Abastecimento (Mapa) existem, atualmente, 1.265 cultivares protegidas, no Brasil, e quase dois mil pedidos de proteção já analisados ou em análise pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC).
O que está em jogo na discussão desse projeto de lei é a preservação das sementes crioulas, cultivadas por gerações ao longo da história, e práticas tradicionais herdadas do esforço de agricultores e comunidades que há muito tempo vêm resistindo à substituição de suas sementes.
É preciso garantir que a soberania das sementes permaneça nas mãos dos agricultores e agricultoras camponeses. Para isso, é necessário fortalecer o movimento de resistência para interferir no processo de discussão legislativa, ocupando os espaços de participação existentes.

Fetraf-RS realizará I Congresso Estadual na próxima quinta

A cidade de Sarandi/RS será o palco do I Congresso Estadual da Fetraf-RS, na próxima quinta-feira(30) . Dirigentes e lideranças de todos da federação, de cooperativas de crédito, de produção e parlamentares ligados a agricultura familiar estarão reunidos no Centro de Ensino Superior Rio Grandense (Cesurg) para deliberar sobre a direção da entidade e também, sobre as lutas futuras da federação.

O início das atividades está previsto para as 8 horas da manhã, com abertura e mística. Após as falas das autoridades presentes o consultor da Fetraf-Brasil, Amadeu Bonatto, ministrará painel sobre a conjuntura atual e os desafios para a agricultura familiar. Pela parte da tarde será votado o plano de ações e lutas para o próximo período e a resolução sobre a direção que a partir de junho estará a frente da Fetraf-RS. O encerramento está previsto para as 16 horas.

A Fetraf-RS foi fundada em 15 de agosto de 2014, no I Encontro Estadual, em Sananduva. Na ocasião, 3 mil agricultores e agricultoras familiares afirmaram a convicção pela constituição de uma entidade forte e representativa dos interesses da agricultura familiar no estado.

Lei do leite é sancionada e produtores terão que estar cadastrados na Secretaria da Agricultura

Foi sancionada, na última sexta-feira (24/06), durante o 1º Fórum Estadual do Leite, em Ijuí (RS), o decreto que regulamenta a Lei do Leite (Lei 14.835). As novas regras, que passam a valer a partir desta data, são para produtores, transportadores e indústrias e objetivam aumentar a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia leiteira sobre a qualidade do produto que chega aos consumidores. Confira abaixo as principais mudanças da Lei do Leite:
Cadastro das propriedades fornecedoras de leite cru
As propriedades precisarão estar com os cadastros atualizados no Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, devendo estar regularizadas e com as obrigações sanitárias estabelecidas pela legislação vigente em dia. De acordo com a Secretaria da Agricultura do estado, as empresas compradoras de leite serão responsáveis por cadastrar todos os produtores junto a Seapa. As indústrias têm 180 dias de prazo para realizarem o procedimento.
Compra e venda do produto
Com a nova legislação, as relações de compra e venda passam a ser possíveis somente nos seguintes casos:
1) produtores de leite e estabelecimentos de processamento de leite;
2) produtores de leite e postos de refrigeração;
3) postos de refrigeração e estabelecimentos de processamento de leite;
4) cooperativas de produtores e estabelecimentos de processamento ou refrigeração, desde que o leite seja procedente da fazenda de algum de seus associados.
5) estabelecimentos de processamento de leite, com a ressalva de que comercializem entre si apenas “leite cru pré beneficiado”, devidamente registrado no serviço de inspeção sanitária oficial. Também fica previsto prazo máximo de 48 horas entre ordenha e beneficiamento do leite.
Autorização do transvase
A medida permite a captação de leite por um caminhão com dois tanques acoplados, representando um ganho logístico considerável para a indústria. A regulamentação também ajuda na inclusão de mais produtores na cadeia, uma vez que o sistema viabiliza a coleta em propriedades mais distantes.
Pela legislação, o transvase só será possível em veículo com tanques em chassis separados, o que, no mercado, é conhecido como Romeu e Julieta. Além disso, o transvase do leite cru deve ser realizado em circuito fechado (sem manipulação). Os locais de transvase (onde o leite passa de um tanque para o outro) devem ser previamente definidos e informados à Secretaria da Agricultura e georreferenciados, além de obedecer a normas ambientais, sem colocar em risco a segurança da matéria prima transportada. Outra exigência é que cada tanque tenha seu próprio documento de trânsito e que os dois voltem juntos às plataformas das indústrias.
Treinamento dos transportadores
Com a lei 14.835, todos os elos da cadeia deverão ter um cadastro. Os transportadores precisam passar por treinamento reconhecido pelo Serviço Oficial de Fiscalização.
Documento de trânsito
O transporte do leite cru deve obrigatoriamente ser acompanhado de documento para trânsito, indicando os fornecedores de origem, o volume de leite transportado, o destino e a finalidade do leite, em modelo previamente definido em normativa específica emitida pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Multas
Transportadoras e quaisquer outros membros da cadeia produtiva que desrespeitarem a legislação, além de responderem penalmente, estarão sujeitos ao pagamento de multa. Entre as de menor valor está aquela designada a quem comprar leite de produtor não cadastrado no DDA/ SEAPI, com custo de R$ 7.740 a R$ 30.960. Ser transportador desvinculado da indústria é mais grave, sendo cobrados de R$ 77.400 até R$ 309.600 do infrator da norma.

 


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